Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 148, de 09 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

148

2016

9 de Março de 2016

“DISPÕE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, e dá outras providências".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a 1ª Etapa da reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Município de BURITAMA, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A revisão anual prevista no parágrafo 1º deste artigo será feita pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, todo 1º abril, desde que assegurados os recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites legais.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 09 de março de 2016; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
            CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO
            Procurador Geral do Município Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
            Encarregada de Secretaria