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Lei Ordinária nº 4.657, de 26 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4657

2021

26 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.832/2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de consignação com empresas privadas de prestação de serviços médicos-hospitalares.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.832, de 08 de novembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.832/2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de consignação com empresas privadas de prestação de serviços médico-hospitalares”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal de Buritama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da lei Municipal nº 2.832 de 08 de novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de consignação com empresas privadas de prestação de serviços médico-hospitalares, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou contrato de consignação com empresas privadas de prestação de serviços médico-hospitalares, e serviços odontológicos, e prestação de serviços de seguro de vida pessoal, visando o atendimento aos Servidores Públicos Municipais”.
        Parágrafo único   As prestações de serviços tratadas no caput deste artigo, são de inteira responsabilidade de cada servidor que fizer a sua respectiva adesão junto a empresa.
        Art. 2º. 
        Fica ratificado demais dispositivos da citada legislação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.584/2019.
              Buritama, 26 de janeiro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.
               
               
              RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
              Prefeito Municipal
               
               
              ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
              Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
               
               
              Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
               
               
              MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Encarregada de Secretaria