SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.837, de 23 de janeiro de 2023

Vigência a partir de 23 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4.837, de 23 de janeiro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a fixação de taxas, tarifas de serviços e de preços públicos relativos ao fornecimento de água e tratamento de esgoto para o ano de 2023, no Município de Buritama, Estado de São Paulo e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fixa-se em 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais), o percentual relativo a variação da inflação medida pelo IPCA (IBGE), acumulado de janeiro a outubro do ano de 2022, que deverá ser aplicado sobre o valor das taxas, tarifas e preços públicos vigentes, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 2º.

Fica o SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, autorizado a majorar as taxas, tarifas e preços públicos, à partir das Faixas de Consumo nº 02 (dois) ao nº 06 (seis), para o exercício de 2023, no percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.837, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 3º.

A majoração das tarifas fixada no art. 2º será sistematizada de forma gradativa, aplicada de forma não capitalizada, com o disposto no art. 1º, conforme especificado nas alíneas de “a” e “b” deste artigo, posto da seguinte forma:

5,00 % (cinco por cento), aplicados sobre as faixas de consumo nº 02, 03, 04, 05 e 06, tarifas e preços públicos, a partir de 1º de janeiro de 2023;

10,00 % (dois por cento), aplicados sobre as faixas de consumo nº 02, 03, 04, 05 e 06, tarifas e preços públicos, à partir de 1º de julho de 2023.

Art. 4º.

Os valores relativos as taxas, tarifas e preços públicos a partir de 1° de janeiro de 2023, estão descritos no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com disposição de 14,70% (quatorze inteiros e setenta décimos por cento), em relação à tabela vigente (Decreto n.º 4.579, de 11 de janeiro de 2022), sendo 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais), referente à correção monetária à que se refere o Art. 1 desta Lei°, e 10% (dez por cento)de atualização, relativo à alínea a do Art. 3° também desta Lei.

Parágrafo único

excetua-se da majoração dos 20 % (vinte por cento), as faixas de consumo mínimo de 0 à 10 m3, sobre qual recairá somente a atualização monetária de 4,70% (quatro inteiros e setenta décimos percentuais),

Art. 5º.

Os valores a serem praticados à partir de 1° de julho de 2023 estão dispostos no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 30 de Dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Anexo I

- Tabela de taxas, tarifas e preços públicos VIGENTE à partir de 1° de janeiro de 2023 -

Valores expressos em REAIS.		Valores expressos em REAIS.
		(VIGÊNCIA de 01.01.2023 à 30.06.2023)
TABELA ATUAL EM R$		TABELA (Vigente de 01.01.23 à 30.06.23) EM R$
Certidão Negativa	31,19	Certidão Negativa	34,22
Coleta e Análise de água físico-químico e	140,38	Coleta e Análise de água físico-químico e	154,00
Bacteriológico a Particulares	140,38	Bacteriolágico a Particulares	154,00
Conserto de Cavalete	33,47	Conserto de Cavalete	36,72
Desobstrução na Rede de Esgoto Interna	39,02	Desobstrução na Rede de Esgoto Interna	42,80
Instalação de Hidrômetro	19,98	Instalação de Hidrômetro	21,92
Instalação de Hidrômetro novo	165,40	Instalação de Hidrômetro novo	181,44
Ligação de Água	250,63	Ligação de Água	274,94
Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto	468,13	Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto	513,54
Ligação de Esgoto	334,48	Ligação de Esgoto	366,92
Montagem de Cavalete	152,06	Montagem de Cavalete	166,81
Mudança de Cavalete	76,21	Mudança de Cavalete	83,60
Mudança de Cavalete lado Oposto	124,84	Mudança de Cavalete lado Oposto	136,95
Receitas de Expediente	2,49	Receitas de Expediente	2,73
Religação de Água	33,44	Religação de Água	36,68
Religação de Externa de Água	156,04	Religação de Externa de Água	171,17
Segunda Via de Contas	3,10	Segunda Via de Contas	3,40
Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA	312,09	Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA	342,36
recolhido no Município de Buritama até 10 m³	312,09	recolhido no Município de Buritama até 10 m³	342,36
Tarifa de Postagem	2,69	Tarifa de Postagem	2,95
Troca de Hidrômetro	71,16	Troca de Hidrômetro	78,06
Troca de Registro de Gaveta	38,11	Troca de Registro de Gaveta	41,80
Troca de Registro de Pressão marrom	33,99	Troca de Registro de Pressão marrom	37,29
Violação na Rede ou no Cavalete	546,15	Violação na Rede ou no Cavalete	599,13
TARIFA RESIDENCIAL		TARIFA RESIDENCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	17,97	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	18,81
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	1,98	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,17
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,10	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,30
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,21	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,42
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,37	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,60
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,52	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,76
TARIFA COMERCIAL		TARIFA COMERCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	25,15	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,70	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,96
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,91	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,19
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,11	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,41
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,50	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,84
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	3,72	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,08

TARIFA INDUSTRIAL		TARIFA INDUSTRIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	25,15	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,70	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,96
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,91	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,19
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,11	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,41
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,50	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,84
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	3,72	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,08
TARIFA SOCIAL		TARIFA SOCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	8,98	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	9,40
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	1,26	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	1,38
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	1,71	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	1,87
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,21	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,42
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,37	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,60
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,52	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,76

Anexo II

- Tabela de taxas, tarifas e preços públicos VIGÊNCIA a partir de 1° de julho de 2023 -

Valores expressos em REAIS.		Valores expressos em REAIS.

TABELA (Vigente de 01.01.23 à 30.06.23) EM R$		TABELA (Vigente de 01.07.23 à 31.07.23) EM R$
Certidão Negativa	34,22	Certidão Negativa	37,64
Coleta e Análise de água físico-químico e Bacteriolágico a Particulares	154,00	Coleta e Análise de água físico-químico e Bacteriolágico a Particulares	169,40
Conserto de Cavalete	36,72	Conserto de Cavalete	40,39
Desobstrução na Rede de Esgoto Interna	42,80	Desobstrução na Rede de Esgoto Interna	47,08
Instalação de Hidrômetro	21,92	Instalação de Hidrômetro	24,11
Instalação de Hidrômetro novo	181,44	Instalação de Hidrômetro novo	199,58
Ligação de Água	274,94	Ligação de Água	302,43
Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto	513,54	Ligação de Água e Esgoto c/ corte no Asfalto	564,89
Ligação de Esgoto	366,92	Ligação de Esgoto	403,61
Montagem de Cavalete	166,81	Montagem de Cavalete	183,49
Mudança de Cavalete	83,60	Mudança de Cavalete	91,96
Mudança de Cavalete lado Oposto	136,95	Mudança de Cavalete lado Oposto	150,64
Receitas de Expediente	2,73	Receitas de Expediente	3,00
Religação de Água	36,68	Religação de Água	40,35
Religação de Externa de Água	171,17	Religação de Externa de Água	188,29
Segunda Via de Contas	3,40	Segunda Via de Contas	3,74
Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA recolhido no Município de Buritama até 10 m³	342,36	Serviço de Recebimento de Esgoto na ETA recolhido no Município de Buritama até 10 m³	376,60
Tarifa de Postagem	2,95	Tarifa de Postagem	3.24
Troca de Hidrômetro	78,06	Troca de Hidrômetro	85,87
Troca de Registro de Gaveta	41,80	Troca de Registro de Gaveta	45,98
Troca de Registro de Pressão marrom	37,29	Troca de Registro de Pressão marrom	41,02
Violação na Rede ou no Cavalete	599,13	Violação na Rede ou no Cavalete	659,04
TARIFA RESIDENCIAL		TARIFA RESIDENCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	18,81	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	18,81
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,17	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,39
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,30	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2,53
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,42	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,66
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,60	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,86
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,76	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,04
TARIFA COMERCIAL		TARIFA COMERCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,96	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	3,26
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,19	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,51
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,41	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,75
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,84	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	4,22
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,08	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,49

TARIFA INDUSTRIAL		TARIFA INDUSTRIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	26,33
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	2,96	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	3,26
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,19	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	3,51
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,41	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	3,75
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	3,84	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	4,22
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,08	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	4,49
TARIFA SOCIAL		TARIFA SOCIAL
Consumo mínimo de 0 até 10 m³	9,40	Consumo mínimo de 0 até 10 m³	9,40
Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	1,38	Faixa 2 de 11 m³ até 20 m³	1,52
Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	1,87	Faixa 3 de 21 m³ até 30 m³	2.06
Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,42	Faixa 4 de 31 m³ até 40 m³	2,66
Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,60	Faixa 5 de 41 m³ até 50 m³	2,86
Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	2,76	Faixa 6 de 51 m³ até 999.999 m³	3,04

Lei Ordinária nº 4.832, de 30 de dezembro de 2022