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| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 30 de Janeiro de 2024 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 30 de Janeiro de 2024 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 30 de Janeiro de 2024 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 28 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 28 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 28 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 28 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 13 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 4 de Dezembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 21 de Novembro de 2023 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |