18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2025.

Ofício nº 72/2025, do senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta aos Requerimentos nº 64/25, 65/25, 80/25, 92/25, 107/25, 108/25, 109/25, 111/25 e 112/25: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA, CNPJ: 44.435.451/0001, CNE: 2079461, com endereço na Rua Guilherme Guerbas, 353 - Centro, Buritama - SP, 15290-000, através de seu INTERVENTOR, Sr. DAVID DE BRITO SANTOS, brasileiro, Advogado, portador do RG/SP-SSP 47.***.596, CPF/MF 389.***.***-04, residente e domiciliado na Rua Capitão Vicente Gonçalves, 732, Centro, CEP 15.290-000, nesta cidade de Buritama - SP, nomeado nos termos do Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, vem através do presente, em resposta aos requerimentos nºs 64/25, 92/25, 108/25, 109/25, 111/25 e 112/25, informar que, deixou de cumprir as solicitações indicadas nos referidos requerimentos, considerando que a própria Lei Orgânica do Município de Buritama prevê que referidas informações devem ser dirigidas ao Prefeito e não ao Interventor, a luz do que prevê o art. 8º, Inciso XI, parágrafo 2º, senão vejamos: Art. 8º. À Câmara compete, privativamente, as atribuições: (...) XI - solicitar informações ao Prefeito, bem como requerer cópia de documentos referentes à Administração; §2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações requisitadas pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei, sob pena de responsabilidade. Portanto, as informações solicitadas devem ser prestadas diretamente pelo Prefeito, na forma preconizada na Lei Orgânica do Município”; e Convite da senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Através deste, vimos convidar vossa senhoria para uma passeata no dia 19 de agosto de 2025 que irá sair do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Rua Rio Preto 511 às 19h seguindo até a Praça Central e logo após será realizado uma peça teatral “TROQUE SEU ESMALTE” sobre o mês e conscientização pelo fim da violência contra a mulher - Agosto Lilás.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 61/25, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 72/25, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer nº 45/25, favorável a que o Projeto de Lei nº 72/25, fosse submetido à deliberação.