Indicação nº 122 de 2025

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Reinaldo Fuzete Junior, Diretor do Departamento Municipal de Administração, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando que o Governo Municipal encaminhe um Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa, alterando o Art. 145 da Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 2991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, passando a vigorar da seguinte maneira: “Ao funcionário será concedida licença-paternidade, por nascimento ou adoção, pelo prazo de trinta (30) dias consecutivos, com vencimento integral”.