Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Altera a redação do Artigo 5º do Decreto Legislativo nº 04, de 17 de junho de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação