Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal e as Autarquias Municipais a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Município de Buritama, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação