Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas a prevenção do crime e dá violência, visando o aprimoramento da atuação institucional do Estado, por meio da mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistemas de dados de interesse da segurança pública, em atendimento ao preceito constitucional de que todos são por ela responsáveis (artigo 144, "caput" da Constituição Federal)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação