Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Dispõe sobre autorização legislativa, nos termos da Lei Orgânica da Estância Turística do Município de Buritama, para a concessão de direito real de uso de bens municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.