Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por processo seletivo simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais pertencentes ao Município da Estância Turística de Buritama, com destinação vinculada à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02, situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra, bem como a receber permuta urbanística compensatória com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 299.283,00 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e três reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o consumo, pelos professores e demais profissionais da educação, dos alimentos remanescentes da merenda escolar nas unidades da rede pública do município de Buritama/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Estância Turística do Município de Buritama/SP, e dá outras providências.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, bem como, no que lhe couber responder o senhor David de Brito Santos, Interventor nomeado da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, relatório pormenorizado e completo, do município e da entidade, ao que lhes convém responder, das seguintes questões formuladas abaixo.

Nós, abaixo assinados, Vereadores com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEREMOS a gentileza de Vossa Excelência, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar a esta Casa Legislativa acerca dos investimentos relacionados aos recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados pela Senadora Mara Gabrilli dos recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados pelo Deputado Estadual Carlão Pignatari, dos recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados pelo Deputado Estadual Major Mecca, e dos recursos no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) destinados pelo Deputado Federal Vinícius de Carvalho, esclarecendo detalhadamente onde foram ou serão tais recursos aplicados pela Administração Municipal.

Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado, vereadora, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para encaminhar à esta Casa de Leis, cópia integral da Ata de Registro de Preços nº 58/2026, do Edital, do Contrato, do Estudo Técnico Preliminar e qualquer outro tipo de documentação referente a contratação da empresa VOLT ENERGIA LTDA, CNPJ: 34.621.857/0001-40, situada na cidade de Palmas/TO, para execução de instalação de geradores fotovoltaicos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, cujo valor estimado é de R$ 24.999.992,65 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), e ainda, fornecer cópias das seguintes informações.

Eu, MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, abaixo assinado, vereadora, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa CASA BRITO – FERRAGENS E FERRAMENTAS, tradicional empresa buritamense de propriedade do senhor Jairo Cardoso de Brito, cuja empresa foi aberta por seu avô Francisco de Freitas Brito em 1956 e adquirida por seu pai, senhor Geraldo de Freitas Brito em 1973 e que, no próximo mês de junho, completará 70 anos de intensa e vitoriosa atividade em nosso município, localizada na Rua Francisco Marangoni, nº 879, em Buritama/SP, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso município ao longo de quase sete décadas de história, dedicação e compromisso com a população buritamense.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, vereador, abaixo assinado, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e David de Brito Santos, nomeado Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem a esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado das seguintes questões abaixo, relacionados a Santa Casa de Buritama, desde o início da intervenção (03/04/2025) até o dia 31 de maio de 2026.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, vereador, abaixo assinado, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e David de Brito Santos, nomeado Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem a esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado contendo os nomes e funções de todas as pessoas, físicas e jurídicas, prestadores de serviços no Instituto de Olhos do município de Buritama/SP, no período compreendido de 01 de janeiro a 31 de maio de 2026.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, seja oficiado os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia xerográfica ou digitalizada, de todo o Processo Licitatório do Edital nº 90010/2026, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por Pregão Eletrônico, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Operação e Manutenção de Aterro Sanitário e Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos do Município de Buritama-SP”, sendo o valor total estimado da compra em R$ 6.964.892,16 (seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando que a Administração Municipal retome o Programa Nacional de Combate ao Tabagismo em nosso Município. A presente Indicação tem como objetivo solicitar a retomada do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo, considerando a importância das ações de prevenção, conscientização e tratamento voltadas às pessoas que desejam abandonar o vício do cigarro e demais derivados do tabaco.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, o nome do senhor DIOMEDES JOSÉ DIAS para receber o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE, pelos relevantes serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, bem como ao senhor Heverton Candido de Paiva, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM, que sejam adotadas as providências necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, visando à elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos para adequar a Lei Complementar Municipal nº 2.024/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aos termos da Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 2026, especialmente quanto à licença-paternidade e demais direitos correlatos previstos na referida norma federal.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e à senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal da Assistência Social, que sejam novamente tomadas as devidas providências junto aos setores competentes de compras, recebimento, conferência e fiscalização do Município, objetivando assegurar a efetiva qualidade do café torrado e moído fornecido nas cestas básicas distribuídas à população carente por intermédio do CRAS I e CRAS II.

A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA a Vossa Excelência o nome da senhora SILVINEIA APARECIDA DOS SANTOS, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, em razão dos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso Município.

Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, os nomes dos senhores JOSÉ ANTONIO BEZERRA e PAULO CÉSAR DE FREITAS para o recebimento conjunto do TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE, pelos relevantes e reconhecidos serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam adotadas as providências necessárias, através do setor competente, visando a implantação de guia de mão única na Rua Floriano Peixoto, no sentido bairro-centro, especialmente no trecho próximo ao semáforo da Avenida Frei Marcelo Manília.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal que determine ao Departamento Municipal de Educação a avaliação da possibilidade de destinação dos recursos provenientes do Prêmio Excelência 2025, recebido pela Escola Municipal Maria do Carmo Cunha Guerbas, para aquisição de Chromebooks ou notebooks, caso o repasse seja realizado na modalidade capital.

Eu, MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, Vereadora com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, REQUEIRO, após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, bem como ao Senhor Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitando-lhes a gentileza de encaminhar a esta Casa Legislativa, outros esclarecimentos detalhados acerca da resposta apresentada por meio do Ofício nº 63/2025-ENG, referente ao Requerimento nº 148/2025, de minha autoria, até porque a resposta encaminhada pelo Departamento Municipal de Engenharia contemplou apenas 05 (cinco) áreas pontuadas, número este que aparentemente não corresponde às informações dadas recentemente por outro departamento municipal, especialmente no que se refere à implantação de unidades habitacionais no Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02, situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra, bem como a receber permuta urbanística compensatória com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 299.283,00 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e três reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Estância Turística do Município de Buritama/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa, nos termos da Lei Orgânica da Estância Turística do Município de Buritama, para a concessão de direito real de uso de bens municipais, e dá outras providências.