Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 16 de 2018 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Eu, RONALDO RAMOS FERNANDES, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Wilson Rosalino Borges, Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo, em detrimento do Requerimento de minha autoria, apresentado, deliberado e aprovado em sessão deliberativa desta Colenda Câmara Municipal, solicitando informações ao Presidente do referido Conselho, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão na resposta, na sua totalidade do referido documento, qual seja: Requerimento nº 293/17. (Documento em Anexo).