Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2024
ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA-SP, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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