1 - Projeto De Lei Substitutivo nº 1 de 2025
Autor: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 567
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Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 290 da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências.
Obs.: 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado
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