| 1 - Projeto De Lei Substitutivo nº 1 de 2025 Autor: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
 Número de Protocolo: 567
 | Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 290 da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências. 
 Obs.: 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 | Matéria não votada |