Resumo (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/12/2022 - 19:00
Encerramento: 12/12/2022 - 22:58



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Mesa Diretora
Presidente: FEBEM / REP
Vice-Presidente: ADRIANO TUSTÃO / PODE
1º Secretário: TONHÃO DA EDITORA / PSDB
2º Secretário: CARLINHO DO DIVINO / REP



Lista de Presença na Sessão
ADRIANO TUSTÃO / PODE
ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO / MDB
ANÍZIO / PSD
CARLINHO DO DIVINO / REP
CHERRY / PSDB
CRISTINA NOBRE / PSDB
FEBEM / REP
JOÃOZINHO PEREZ / REP
JUNIOR PICCOLI / PODE
MARQUINHOS BARBOSA / PP
TONHÃO DA EDITORA / PSDB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

RESUMO. BALANCETE DA DESPESA GERAL. PERÍODO - NOVEMBRO/2022. DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADA (ORÇAMENTO). R$. 2.847.000,00. a) EMPENHADO ATÉ O MÊS: R$. 2.307.962,70. b) LIQUIDADO ATÉ O MÊS: R$. 2.231.872,29. c) PAGO ATÉ O MÊS: R$. 2.206.645,49. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 556.815,83. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 591.230,69. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA RECEBIDA (DUODÉCIMO). R$ 2.609.750,00. SALDO FINANCEIRO ATÉ O MÊS: R$.  437.519,37. OBS: ESTE BALANCETE ALANCETE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA-SP, 07 DE DEZEMBRO DE 2022. ANISIO DE SOUZA GONÇALVES, CONTADOR; 
Ofício nº 162/22, da senhora Patrícia Ramos Barros, Gerente de Articulação Regional São Paulo Interior da Telefonica Brasil, de Bauru/SP, em resposta ao Requerimento nº 139/22, de autoria dos vereadores João Luiz Perez Junior, Adriano Carlo de Carvalho e Marcos Barbosa de Freitas, que requereram fosse oficiado a senhora Patrícia Ramos Barros, Gerente de Articulação da Telefonica Brasil S.A. - Bauru/SP, lembrando que em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2021 na sede da empresa em Bauru/SP, entre ela e nós vereadores que subscrevemos este requerimento, tratamos das intercorrências e interrupções do sinal de telefonia e internet em nosso município, entre outros assuntos. Destacamos que, após esta conversa, notamos que diminuiu consideravelmente as intercorrências e interrupções do sinal da Vivo em nossa cidade e, com certeza, nossa população agradece: “Ofício recebido, por favor peço que para uma melhor análise, seja enviada as coordenadas geográficas dos locais mencionados no ofício para atendimento. Rio Tietê e do Ribeirão Santa Bárbara. Informo ainda que, referente a citação abaixo, a melhoria realizada foi referente as quedas constantes. Não consta projeto de atendimento a novos bairros para o município, conforme já mencionado em cartas respostas anteriores. Para o ano de 2023, peço que nos envie as coordenadas geográficas dos bairros citados. Lembramos que, naquela ocasião, aquela Gerente comentou conosco que estava previsto a colocação de um ponto (ou torre) de sinal nos bairros Mirante do Tietê (Condomínio dos Pescadores), situada na Rodovia SP-461 Deputado Roberto Rollemberg e outro no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, situada na Avenida Antonio Alves Teixeira. Qualquer dúvida estou a disposição”; Convite do Centro Assistencial Benedita Fernandes, convidando vereadores e funcionários da Câmara Municipal para o 23º Show Criança tem Concerto com o tema: “Um Sonho de Natal”, a ser realizado nesta terça-feira, dia 13 de dezembro de 2022, às 20h00, nas dependências do Ginásio de Esportes Maria Bassan Feroldi, com o apoio do Governo do Município de Buritama; Convite da senhora Maria Angélica Januzzi do Nascimento Antonio, da Angels Academia, convidando vereadores e funcionários da Câmara Municipal e família para a apresentação do Show Brasil: Uma Aventura Tropical, no dia 19 de dezembro de 2022, às 20h00, no Ginásio de Esportes Maria Bassan Feroldi; e Requerimento de autoria do senhor Paulo dos Santos Lopes, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Me chamo Paulo dos Santos Lopes, brasileiro, casado, Empresário, residente e domiciliado à Rua Francisco de Almeida Souza, nesta cidade de São Paulo, presidente da Igreja Assembleia de Deus Amendoeiras, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de cidadão e Pastor de Igreja Evangélica, solicitar na medida do possível autorização para um pequeno evento no Município de Buritama onde residem meus pais, sito à Rua Wenceslau Braz, 1283, entre as ruas Rubião Junior e Cunha Bueno, uma ação voltada para as Crianças carentes do bairro de Livramento. Na ação precisamos de autorização para fechar uma quadra a rua citada neste documento no dia 22.12.2022 com início às 15Hs e término às 18Hs, estamos abertos a contribuição dentro das possibilidades, temos no projeto lanches para as crianças (gratuito), brinquedos (gratuitos), gincanas (gratuito) e toda a ajuda será bem-vinda. Certo de sua compreensão acerca deste anseio de toda a comunidade local aguardo o retorno para dar sequência ao planejamento. São Paulo, 29 de novembro de 2022”

Comissões Permantes da Câmara:

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 81, 82, 83, 84, 85 e 86/22, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 88, 89, 90, 91, 92 e 93/22, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 62, 63, 64, 65 e 66/22, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 88, 89, 90, 91, 92 e 93/22, fossem submetidos à deliberação. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 119 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a elaboração para o Exercício de 2023, pelo Departamento de Engenharia do Governo do Município de Buritama ou por uma empresa especializada devidamente contratada, de um Projeto de duplicação da Avenida Antonio Alves Teixeira, com canteiro central e iluminação de LED, em toda a sua extensão, contendo rotatórias nas entradas para os Condomínios, no intuito de podermos pleitear, Vereadores e Poder Executivo, os recursos financeiros para a sua efetiva conclusão junto aos Governos Federal e/ou Estadual.
Matéria lida
2 - Indicação nº 123 de 2022
Autor: CRISTINA NOBRE
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, para ver a possibilidade de se construir lombadas ou um outro tipo de redutor de velocidade em alguns pontos da Rua Sebastião Batista dos Santos, que liga o Loteamento Residencial Barcelona ao Conjunto Habitacional Horácio Rodrigues Goulart.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 368
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 370
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 372
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 374
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretriz Orçamentária para o Exercício de 2023 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025.
Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 376
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social às entidades beneficentes do município de Buritama, no exercício de 2023, e dá outras providências.
Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 378
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social à entidade que especifica no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
Matéria lida
9 - Requerimento nº 153 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 88/2022.
Aprovado
10 - Requerimento nº 154 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2022.
Aprovado
11 - Requerimento nº 155 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2022.
Aprovado
12 - Requerimento nº 156 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 91/2022.
Aprovado
13 - Requerimento nº 157 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 92/2022.
Aprovado
14 - Requerimento nº 158 de 2022
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 93/2022.
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
ADRIANO TUSTÃO / PODE
ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO / MDB
ANÍZIO / PSD
CARLINHO DO DIVINO / REP
CHERRY / PSDB
CRISTINA NOBRE / PSDB
FEBEM / REP
JOÃOZINHO PEREZ / REP
JUNIOR PICCOLI / PODE
MARQUINHOS BARBOSA / PP
TONHÃO DA EDITORA / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Proposta de Emenda nº 3 de 2022
Autor: CARLINHO DO DIVINO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 73 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.


Obs.: 2ª e última discussão e votação e deliberação.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022
Turno: Final
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 302
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023".


Obs.: 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 368
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 370
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 372
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 374
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretriz Orçamentária para o Exercício de 2023 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 376
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social às entidades beneficentes do município de Buritama, no exercício de 2023, e dá outras providências.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 378
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social à entidade que especifica no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Proposta de Emenda nº 3 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim