Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 001/2022-CONV, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Em atendimento ao disposto no § do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, informamos que foi firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens convênios nº 08/2021 - Reforma de Quiosques no Parque Turístico e 189/2021 - Pavimentação de vias no Parque Turístico, cópia em anexo”; Ofício nº 90/2021-GAB436, da deputada federal Maria Rosas, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Assunto: Solicitamos criação de uma Procuradoria da Mulher no Município de Buritama/SP. Caro Senhor Presidente: Queremos convidá-lo a criar uma Procuradoria da Mulher para que possamos replicar nas Câmaras Municipais a estrutura presente na Câmara dos Deputados. Com essa iniciativa, ampliamos a rede de proteção à mulher e ressaltamos sua representatividade, além do fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar. A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, em funcionamento no plano federal desde 21 de maio de 2009, tem a missão de receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população feminina, acompanhar a discussão e execução de políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos das mulheres no Brasil. A criação de uma procuradoria da Mulher nos estados e municípios busca ainda, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade e qualificar os debates nos parlamentos. É com muita satisfação que encaminhamos o link, com a Cartilha “Como Criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios”. Caso já exista uma Procuradoria em sua região, peço gentilmente que nos faça saber, assim, podemos estreitar relacionamento com o objetivo de fortalecer a ação de combate à violência doméstica”; Ofício Especial, do deputado federal Carlos Zarattini, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “É com imensa satisfação que encaminho a Vossa Excelência esse caderno produzido por meu mandado que traz a íntegra da Nova Lei de Improbidade Administrativa. A Nova LIA (Lei nº 14.320 de 25 de outubro de 2021) é o resultado do trabalho de mais de dois anos de discussões, seminários e audiências públicas envolvendo parlamentares das diversas siglas partidárias, representantes do Executivo, Judiciário, da academia, gestores públicos e especialistas no tema. No meu trabalho como relator, busquei corrigir distorções e falhas de redação da antiga LIA para garantir mais objetividade no combate à corrupção na Administração Pública e maior segurança jurídica aos gestores. Envio essa publicação com o objetivo de dar publicidade da legislação aos agentes políticos e públicos garantindo que tenham conhecimento amplo do tema e assim possam exercer com mais segurança o seu trabalho”; e Resumo. Balancete da Despesa Geral. Período: Dezembro/2021. Dotação Inicial Autorizada (Orçamento). R$. 2.742.000,00. a) Empenhado até o Mês. R$. 2.323.694,94. b) Liquidado até o Mês. R$. 2.264.720,48. c) Pago até o Mês. R$. 2.264.720,48. d) Resto a Pagar (Acessibilidade e Engenharia). R$. 58.974,46. e) Saldo de Duodécimo Devolvido ao Executivo. R$. 418.305,06. Despesa Extra-Orçamentária até o Mês INSS, IPREM, IRRF, Retenções e Outros Consignados Etc. R$. 919.862,94. Receita Extra-Orçamentária até o Mês INSS, IPREM, IRRF, Retenções e Outros Consignados Etc. R$. 501.557,88. Transferência Financeira Recebida até o Mês. R$. 2.742.000,00. Saldo Financeiro Atual. R$. 58.974,46. OBS. ESTE BALANCETE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. Buritama-SP, 04 de fevereiro de 2022. ANÍSIO DE SOUZA GONÇALVES, CONTADOR.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06/22, favoráveis a que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/22, os Projetos de Lei nºs 08, 09, 10 e 11/22 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/21, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 01, 02, 03 e 04/22, favoráveis a que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/22 e os Projetos de Lei nºs 08, 09, 10 e 11/22; e que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer nº 01/22, favorável a que o Projeto de Lei nº 09/22, fosse submetido à deliberação.