Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Dispõe sobre alteração da redação do Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 67, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a 1ª Etapa da reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências”.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando credenciar um maior número de Instituições Financeiras, como é o caso do Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, e estabelecimentos comerciais, como Farmácias e outros segmentos, como locais oficiais de recebimento do IPTU-Imposto Predial e Territorial e Urbano e demais taxas e tarifas da Prefeitura Municipal, bem como do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando ver a possibilidade da execução dos serviços de construção de um Sarjetão padronizado no local da depressão acentuada existente entre o final do pavimento asfáltico e o início da calçada, em frente ao prédio da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Afonso Pena, cuja entidade atualmente passa por séria dificuldade financeira não pode arcar com os custos da referida construção. (Fotos Ilustrativas em Anexo).

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, para que interceda junto a senhora Vânia Cristina Frazatti Gâmbera Dias, Diretora do Departamento Municipal de Educação, objetivando a execução, na sua integralidade, da Lei Ordinária nº 4.592, de 04 de dezembro de 2019, originada do Projeto de Lei nº 12/19, de minha autoria, devidamente sancionado pelo senhor Prefeito Municipal Rodrigo Zacarias dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada municipal de ensino” no município de Buritama/SP.