Ofício GD CEP 102/2021, do deputado estadual Carlão Pignatari, Presidente do PSDB, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Com as cordiais saudações, comunico que viabilizei neste primeiro semestre, junto ao Governador do Estado de São Paulo - João Dória, importante recurso para o desenvolvimento do município: R$. 150.000,00 através da Secretaria da Saúde para aquisição de uma ambulância. Desde já, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se façam necessárias, contem sempre comigo”; Ofício nº 110/2021-GP, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 42/21 do vereador Anízio Antonio da Silva que requereu fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia do Boletim de Ocorrência, para a devida apuração a nível policial, citado no Ofício nº 71/2021-GP, de autoria do senhor Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 17/21, de minha autoria, para conhecimento do seu inteiro teor: “Em atenção à solicitação elaborada através do requerimento em epígrafe pelo vereador Anízio Antonio da Silva, encaminhamos cópia dos Boletins de Ocorrência nº 173/2021 e 191/2021, ambos fornecidos pela Unidade Gerencial Básica - Transportes; Ofício GAB nº 112/2021, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 32/21 do vereador Anízio Antonio da Silva, que requereu fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, uma cópia do competente Processo Licitatório, bem como do Contrato celebrado entre o Governo do Município de Buritama e o advogado Fernando Henrique de Castilho, OAB/SP 439.684: “Vimos, pela presente, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento nº 32/21, de Autoria do Vereador ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, expor o que se segue: A Administração Municipal recebeu formalmente o Ofício CCA nº 4074/2020, NOTIFICAÇÃO datado de 05/11/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando expediente relativo ao Processo eTC-00016687.989.16.0. O referido expediente se trata de notificação acerca da comprovação do efetivo cumprimento do decidido no Processo eTC-00016687.989.16.0, no qual foi julgada irregular a despesa com pagamento da gratificação de nível universitário, e ainda, determinado que no prazo de sessenta (60) dias o atual prefeito informe e comprove as medidas adotadas, sob pena das sanções legais que a lei prescreve. Pelo Decreto nº 4.451, de 01 de fevereiro de 2021, foi criada a “Criada a Comissão Especial para Análise Integral de Todas as Gratificações Nível Universitário existentes no âmbito Da Administração municipal, a que se refere o art. 185, da lei municipal nº 2.024/91, que especifica, e dá outras providências”. Houveram ajuizamentos de ações judiciais em face das decisões delineadas pela Administração Municipal, dentre eles os processos nº 1000774-81.2021.8.26.0097, 1000775-66.2021.8.26.0097 e 1000776-81.2021.8.26.009, em que constam como Requerentes os advogados da municipalidade, Dra. Cristiani Aparecida de Oliveira Silva, Dr. Luiz Antonio Vasquez Junior e Dr. Jefferson Paiva Beraldo. Por outro lado, pelo Contrato nº 90/2017, a Administração Municipal contratou a empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda. ME, CNPJ nº 22.106.619/001-18. O objeto é a “contratação de serviços especializados para consultoria na área contábil, financeira, administrativa, acompanhamento da execução orçamentária, assessoramento, para o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, rotinas da AUDESP, assessoramento na prestação de contas anuais, defesas junto ao TCE/SP até decisão final e outros assessoramentos necessários, conforme especificações do anexo I - termo de referência do edital de Convite nº 02/2017”, bem como aditivos contratuais firmados;”. Então, por um lado a empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda. ME é contratada para atuação junto à Administração Municipal, e, de outro, há o impedimento legal dos Procuradores do Município de “emitir parecer em expediente administrativo ou contestar ações que tenham como objeto a aludida gratificação, a teor do disposto no artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar nº 97 cc. Artigo 144, inciso IX do Código de Processo Civil”, que inclusivo fora requerido pelos próprios procuradores o seu impedimento. Em face do exposto, houve a edição de ADITIVO CONTRATUAL nº 07/2021, junto ao Contrato 90/17, alterando-se o objeto do contrato firmado entre as partes, disciplinando-se a obrigatoriedade da CONTRATADA em promover contestações e defesas no interesse da Administração Municipal, através de advogado e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, inclusive devendo acompanhar todos os atos relacionados à defesa do Município até o trânsito final dos citados processos. O Dr. Fernando Henrique de Castilho - OAB/SP nº 439.684, não possui contrato direto com a Administração Municipal, sendo advogado consultor da empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda., Me, que até o momento vem prestando seus serviços de forma muito satisfatória. Segue, em anexo, cópia do referido Aditivo nº 07 ao Contrato n 90/2017. Caso o r. Vereador, interessado e subscritor do Requerimento 32/21, tenha interesse em visualizar integralmente os autos do processo licitatório, solicita-se contato para agendamento de dia e hora par ao competente acesso, dentro do regular horário de expediente do Setor de Licitações, após agendamento. Sem mais para o momento, e esperando ter dado atendimento ao requerimento de Vossa Senhoria, para outros esclarecimentos necessários”; Ofício do Senador Fernando Collor, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, encaminhando a esta Casa de Leis exemplares da publicação “A função do vereador”, para que sejam distribuídos entre seus pares. Faço votos de que o uso desta separata seja bastante útil para o desenvolvimento da atuação parlamentar nesta Casa de Leis; e Ofício Cimsa nº 12/2021, do senhor Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Presidente do Conselho de Prefeitos do CIMSA, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 43/21, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, que requereu fosse oficiado o senhor Rubens Fernando de Souza, Presidente do CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde, localizado na Travessa Marechal Deodoro, nº 56, CEP 16200-010, Birigui/SP, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, uma cópia dos Estatutos Sociais que regem o funcionamento daquele Consórcio, encaminhado pelo Ofício nº 72/2021 desta Casa Legislativa: “O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA CIMSA, por seu Presidente do Conselho de Prefeitos, que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em resposta ao Ofício n 72/2021, encaminhar a cópia do Estatuto Social deste Consórcio. Prontos para quaisquer esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para externar-lhes nossos profundos agradecimentos”. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereadores: Requerimentos nºs 63, 64 e 65/21, de autoria do vereador João Luiz Perez Junior, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 25, 26 e 27/21.
