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(13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<div style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Ofício GD CEP 102/2021</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">, do <strong>deputado estadual Carlão Pignatari, Presidente do PSDB</strong>, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Com as cordiais saudações, comunico que viabilizei neste primeiro semestre, junto ao Governador do Estado de São Paulo - João Dória, importante recurso para o desenvolvimento do município: R$. 150.000,00 através da Secretaria da Saúde para aquisição de uma ambulância. Desde já, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se façam necessárias, contem sempre comigo”; <strong>Ofício nº 110/2021-GP</strong>, do senhor <strong>Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal</strong>, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 42/21 do vereador Anízio Antonio da Silva que requereu fosse <span style="color: #212529; background: white;">oficiado </span>o senhor <strong>Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal</strong>, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia do Boletim de Ocorrência, para a devida apuração a nível policial, citado no Ofício nº 71/2021-GP, de autoria do senhor Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 17/21, de minha autoria, para conhecimento do seu inteiro teor: “Em atenção à solicitação elaborada através do requerimento em epígrafe pelo vereador Anízio Antonio da Silva, encaminhamos cópia dos Boletins de Ocorrência nº 173/2021 e 191/2021, ambos fornecidos pela Unidade Gerencial Básica - Transportes; <strong>Ofício GAB nº 112/2021</strong>, do senhor <strong>Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal</strong>, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 32/21 do vereador Anízio Antonio da Silva, que requereu fosse <span style="color: #212529; background: white;">oficiado </span>o senhor <strong>Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal</strong>, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, uma cópia do competente Processo Licitatório, bem como do Contrato celebrado entre o Governo do Município de Buritama e o advogado Fernando Henrique de Castilho, OAB/SP 439.684: “Vimos, pela presente, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento nº 32/21, de Autoria do Vereador ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, expor o que se segue: A Administração Municipal recebeu formalmente o Ofício CCA nº 4074/2020, NOTIFICAÇÃO datado de 05/11/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando expediente relativo ao Processo eTC-00016687.989.16.0. O referido expediente se trata de notificação acerca da comprovação do efetivo cumprimento do decidido no Processo eTC-00016687.989.16.0, no qual foi julgada irregular a despesa com pagamento da gratificação de nível universitário, e ainda, determinado que no prazo de sessenta (60) dias o atual prefeito informe e comprove as medidas adotadas, sob pena das sanções legais que a lei prescreve. Pelo Decreto nº 4.451, de 01 de fevereiro de 2021, foi criada a “Criada a Comissão Especial para Análise Integral de Todas as Gratificações Nível Universitário existentes no âmbito Da Administração municipal, a que se refere o art. 185, da lei municipal nº 2.024/91, que especifica, e dá outras providências”. Houveram ajuizamentos de ações judiciais em face das decisões delineadas pela Administração Municipal, dentre eles os processos nº 1000774-81.2021.8.26.0097, 1000775-66.2021.8.26.0097 e 1000776-81.2021.8.26.009, <strong>em que constam como Requerentes os advogados da municipalidade, Dra. Cristiani Aparecida de Oliveira Silva, Dr. Luiz Antonio Vasquez Junior e Dr. Jefferson Paiva Beraldo</strong>. Por outro lado, pelo Contrato nº 90/2017, a Administração Municipal contratou a empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda. ME, CNPJ nº 22.106.619/001-18. O objeto é a “contratação de serviços especializados para consultoria na área contábil, financeira, administrativa, acompanhamento da execução orçamentária, assessoramento, para o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, rotinas da AUDESP, assessoramento na prestação de contas anuais, defesas junto ao TCE/SP até decisão final e outros assessoramentos necessários, conforme especificações do anexo I - termo de referência do edital de Convite nº 02/2017”, bem como aditivos contratuais firmados;”. Então, <u>por um lado</u> a empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda. ME é contratada para atuação junto à Administração Municipal, <u>e, de outro</u>, há o impedimento legal dos Procuradores do Município de “emitir parecer em expediente administrativo ou contestar ações que tenham como objeto a aludida gratificação, a teor do disposto no artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar nº 97 cc. Artigo 144, inciso IX do Código de Processo Civil”, que inclusivo fora requerido pelos próprios procuradores o seu impedimento. <strong>Em face do exposto, houve a edição de ADITIVO CONTRATUAL nº 07/2021, junto ao Contrato 90/17, alterando-se o objeto do contrato firmado entre as partes, disciplinando-se a obrigatoriedade da CONTRATADA em promover contestações e defesas no interesse da Administração Municipal, através de advogado e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, inclusive devendo acompanhar todos os atos relacionados à defesa do Município até o trânsito final dos citados processos. O Dr. Fernando Henrique de Castilho - OAB/SP nº 439.684, não possui contrato direto com a Administração Municipal, sendo advogado consultor da empresa Brigadeiro Assessoria em Gestão de Negócios Ltda., Me, que até o momento vem prestando seus serviços de forma muito satisfatória. Segue, em anexo, cópia do referido Aditivo nº 07 ao Contrato n 90/2017</strong>. Caso o r. Vereador, interessado e subscritor do Requerimento 32/21, tenha interesse em visualizar integralmente os autos do processo licitatório, solicita-se contato para agendamento de dia e hora par ao competente acesso, dentro do regular horário de expediente do Setor de Licitações, após agendamento. Sem mais para o momento, e esperando ter dado atendimento ao requerimento de Vossa Senhoria, para outros esclarecimentos necessários”; <strong>Ofício </strong>do <strong>Senador Fernando Collor</strong>, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, encaminhando a esta Casa de Leis exemplares da publicação “A função do vereador”, para que sejam distribuídos entre seus pares. Faço votos de que o uso desta separata seja bastante útil para o desenvolvimento da atuação parlamentar nesta Casa de Leis; e <strong>Ofício Cimsa nº 12/2021</strong>, do senhor <strong>Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Presidente do Conselho de Prefeitos do CIMSA</strong>, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 43/21, <span style="color: #212529; background: white;">de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, que requereu fosse oficiado </span>o senhor <strong>Rubens Fernando de Souza, Presidente do CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde</strong>, localizado na Travessa Marechal Deodoro, nº 56, CEP 16200-010, Birigui/SP, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, uma cópia dos Estatutos Sociais que regem o funcionamento daquele Consórcio, encaminhado pelo Ofício nº 72/2021 desta Casa Legislativa: <strong>“O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA CIMSA</strong>, por seu Presidente do Conselho de Prefeitos, que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em resposta ao Ofício n</span><span style="font-size: 15.0pt; mso-bidi-font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;"> 72/2021, encaminhar a cópia do Estatuto Social deste Consórcio. Prontos para quaisquer esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para externar-lhes nossos profundos agradecimentos”. </span><strong><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Leitura</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;"> e <strong>aprovação</strong> por <strong>unanimidade</strong> dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de <strong>vereadores: Requerimentos nºs 63, 64 e 65/21</strong>, de autoria do vereador <strong>João Luiz Perez Junior</strong>, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 25, 26 e 27/21.</span></div>
Comissões Permantes da Câmara
<div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">, haviam exarado os </span><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">Pareceres nºs 19, 20 e 21/21</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 25, 26 e 27/21, fossem submetidos à deliberação; e que a </span><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">, havia exarado os </span><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">Pareceres nºs 12 e 13/21</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 18.6667px; text-align: justify;">, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 26 e 27/21, fossem submetidos à deliberação.</span></div>
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior
Ocorrências da Sessão
Expediente Especial
Expediente Solene
