Resumo (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/02/2021 - 20:00
Encerramento: 08/02/2021 - 22:45



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Mesa Diretora
Presidente: FEBEM / REP
Vice-Presidente: ADRIANO TUSTÃO / PODE
1º Secretário: CRISTINA NOBRE / PSDB
2º Secretário: CARLINHO DO DIVINO / REP



Lista de Presença na Sessão
ADRIANO TUSTÃO / PODE
ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO / MDB
ANÍZIO / PSD
CARLINHO DO DIVINO / REP
CHERRY / PSDB
CRISTINA NOBRE / PSDB
FEBEM / REP
JOÃOZINHO PEREZ / REP
JUNIOR PICCOLI / PODE
MARQUINHOS BARBOSA / PP
TONHÃO DA EDITORA / PSDB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Of. Circular GR. 002/2021, da vereadora Regininha, do AVANTE da Câmara Municipal de Araçatuba, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Buritama: “`Por ocasião do Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado anualmente em 29 de janeiro, cujo objetivo é promover reflexões sobre a cidadania das pessoas travestis, transexuais (homens e mulheres trans) e não-binárias (que não se reconhecem nem como homem nem como mulheres), vimos informar a Vossa Excelência que nós assumimos o cargo de Vereadora nesta Câmara Municipal em 1º de janeiro de 2021, fato de especial relevância, uma vez que, pela primeira vez, uma mulher trans ocupa uma cadeira no Poder Legislativo Municipal no interior Paulista. Solicitamos que seja dada ciência deste ofício aos demais Vereadores dessa Câmara Municipal. Aproveitamos para colocar nosso Gabinete à sua inteira disposição”; ABAIXO ASSINADO, com 23 assinaturas, de moradores do Condomínio Residencial Portal da Praia de nosso Município, dirigido ao presidente da Câmara Municipal: “Nós anexo assinados, moradores do Condomínio Residencial Portal da Praia, vimos por meio deste REIVINDICAR a Vossa Excelência, alteração na proposta de REVISÃO do Plano Diretor que tramita perante a Câmara Municipal, com o intuito exclusivo de alterar a metragem de desmembramento da área de lotes localizados em zonas turísticas do Município para fazer constar de no mínimo de 350 metros quadrados nas edificações já existentes. Salientamos que com esta reivindicação, o Município somente tende a ganhar, pois com a regularização, aumenta a receita com a arrecadação do ITBI e IPTU. Informamos que esta solicitação não chegou em tempo hábil, pois os moradores não foram comunicados sobre as audiências que ocorreram durante a fase de elaboração. Contato. Rosangela Terezinha de Castro Prata - Quadra C Lote 5 Portal da Praia”; e Ofício nº 036/2021 - 2ª PJBta/gmbp, do senhor Caio Augusto de Castro Gonçalves, 2º Promotor de Justiça de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Municipal Carlos Alberto dos Santos: “Sirvo-me do presente para cumprimentá-lo, e, em mesma ocasião, informar a Vossa Excelência que, nos termos de ato próprio do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado em 30.01.2021, assumi as funções do 2º cargo de Promotor de Justiça Titular, da Promotoria de Justiça de Buritama”. Neste momento, o senhor presidente colocou que com referência ao assunto da Telefonica discutido na sessão anterior, tinha a dizer que a Câmara Municipal havia enviado um Ofício à senhora Patrícia R. Barros, da Regional de Bauru, cuja correspondência já tinha respondida, pedindo, então, à primeira secretária para que fizesse a leitura de ambas. Ato contínuo, a primeira secretária Maria Cristina Nobre Santos procedeu a leitura das duas correspondências: “Ofício nº 22/21, de 03 de fevereiro de 2021. Buritama/SP, 03 de fevereiro de 2021. Ilmª. Senhora: Sirvo-me do presente para acusar o recebimento do e-mail de Vossa Senhoria, no qual além dos cumprimentos formais se coloca à nossa disposição, por meio da regional de Bauru, para interagir nos assuntos institucionais relacionados ao município como acompanhamento de legislações e regulamentos, imóveis da empresa, telefones de uso público (orelhões), antenas, sinal da telefonia celular, ampliação e remanejamento de redes, atualização de cadastro de logradouros, projetos e acompanhamento de obras e quaisquer outras demandas relacionadas ao município, cuja correspondência foi lida no Expediente da Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada na segunda-feira, dia 01 de fevereiro de 2021. Na oportunidade, solicito a gentileza de Vossa Senhoria, no sentido de ver a possibilidade de se agendar uma reunião com os vereadores desta Colenda Casa de Leis ou, não sendo possível, que seja na sede regional da empresa na acolhedora Bauru, para discutirmos os temas elencados acima, mais precisamente sobre sinal de  telefonia celular, que em nossa cidade, permita-me a franqueza, é de péssima qualidade, deixando a desejar, cujo serviço deve ser o quanto antes melhorado pela operadora Telefônica, uma vez que a grande massa de usuários da VIVO reclama da dificuldade para se ter acesso a ele e, na maioria das vezes, está indisponível ou o sistema cai abruptamente interrompendo a comunicação entre os interlocutores, citando também que os Correios que funcionam com a Internet da VIVO quando cai o sinal, o que é recorrente, fica impossibilitado de prestar os seus serviços postais para a população, o que é totalmente inadmissível nos dias de hoje, principalmente para quem tem um know-how conceituado e um nome de peso a zelar como é o caso da empresa na qual a nobre colega atua como Gerente de Articulação, a TELEFÔNICA. Carlos Alberto dos Santos, Presidente. À Senhora, Patrícia R. Ramos, DDª Gerente de Articulação Regional São Paulo Interior da Telefônica Brasil, Bauru-SP”; e E-mail da senhora Patrícia Rodrigues Barros, Gerente de Articulação Regional São Paulo Interior, Telefonica Brasil, de Bauru, datado de 04.02.21, dirigido à Câmara Municipal de Buritama: “Boa tarde. Agradeço a atenção recebida através do ofício. Referente a reunião, podemos sim agendar aqui na sede em Bauru. Solicitei análise completa do serviço móvel prestado neste município. Assim que receber dentro de alguns dias, marcaremos nossa reunião. Em breve darei retorno”

Comissões Permantes da Câmara:

Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 06 e 07/21, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 01/21 do vereador João Luiz Perez Junior e o Projeto de Lei Complementar nº 09/21 do Poder Executivo Municipal, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 01 e 02/21, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 01/21 do vereador João Luiz Perez Junior e o Projeto de Lei Complementar nº 09/21, fossem submetidos à deliberação. A seguir, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
Institui a publicação de Lista constando dados de munícipes do Município de Buritama vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências
Matéria lida
2 - Requerimento nº 8 de 2021
Autor: ANÍZIO
seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar, com a máxima urgência, à esta Casa Legislativa, cópia integral do Plano de Intensificação das Ações de Controle da Pandemia da COVID-19, assim como cópia de todas as Atas do Comitê Operativo de Emergência - COE, desde o início da pandemia até a presente data.
Aprovado

Obs.: aprovado por unanimidade
3 - Requerimento nº 9 de 2021
Autor: JUNIOR PICCOLI
seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação constando os nomes e os cargos dos servidores públicos municipais que tiveram suspenso pela Prefeitura Municipal o pagamento da Gratificação de Nível Superior que vinham recebendo mensal e regularmente até o mês de dezembro de 2020.
Aprovado

Obs.: aprovado por unanimidade
4 - Requerimento nº 10 de 2021
Autor: ANÍZIO
seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar, com a máxima urgência, à esta Casa Legislativa, um Relatório Circunstanciado do DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, informando valores, com respectivas datas dos créditos para o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA de todos os créditos recebidos para enfrentamento da PANDEMIA DA COVID das esferas estadual e federal, assim como todas as despesas custeadas por estes numerários, especificando número de contratos, objetos contratados, CNPJ e nomenclatura dos fornecedores, e seus respectivos valores empenhados e liquidados até a presente data.
Aprovado

Obs.: aprovado por unanimidade
5 - Indicação nº 3 de 2021
Autor: JUNIOR PICCOLI
INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e Jaime Gonçalves Sampaio, Presidente do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando proceder uma melhoria na sinalização de trânsito na confluência das Avenidas Daniel Luiz Guerbas, Galdino Alves de Souza Pereira e Rua Santos Reis, proporcionando uma melhor orientação aos motoristas, podendo, como sugestão, para ser discutido nesse estudo até, se for o caso, a construção de uma pequena rotatória naquele local, como forma de melhor disciplinar o trânsito naquela confluência.
Matéria lida
6 - Indicação nº 4 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, realizados os devidos estudos, para que o município adquira uma nova área destinada a viabilização e implementação de um novo Distrito Industrial em nosso município.
Matéria lida
7 - Indicação nº 5 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a colocação de lixeiras nas praças públicas de nossa cidade, mais especificamente, na Praça de Atividades Sérgio José Fernandes, localizada no Loteamento Residencial Interlagos.
Matéria lida
8 - Indicação nº 6 de 2021
Autor: ANÍZIO
INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, as seguintes providências para que sejam tomadas com a máxima urgência: 01 - Que seja contratado profissional médico com especialidade em PNEUMOLOGIA para atendimento em visitas diárias aos pacientes SUS que necessitem de internação sendo responsável pelas condutas e prescrições, bem como para os pacientes que apresentam sequelas pós COVID. 02 - Que seja criado um serviço de fisioterapia que atenda aos pacientes SUS internados e oferecido treinamento para os profissionais disponíveis da área de fisioterapia e aquisição de aparelho BIPAP com máscaras suficientes para atendimento a todos que necessitem deste tipo de atenção. 03 - Que seja criado uma equipe multidisciplinar com os profissionais que já atuam na Rede Municipal de Saúde através do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, oferecer treinamento e estímulo a estes servidores a dar acompanhamento pres
Matéria lida
9 - Requerimento nº 11 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
Requer urgencia na deliberação do Projeto de Lei nº 01/2021 da Câmara
Aprovado



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - JUNIOR PICCOLI

2 - CHERRY

3 - JOÃOZINHO PEREZ

4 - ANÍZIO

5 - FEBEM

6 - MARQUINHOS BARBOSA

7 - CARLINHO DO DIVINO




Lista de Presença na Ordem do Dia
ADRIANO TUSTÃO / PODE
ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO / MDB
ANÍZIO / PSD
CARLINHO DO DIVINO / REP
CHERRY / PSDB
CRISTINA NOBRE / PSDB
FEBEM / REP
JOÃOZINHO PEREZ / REP
JUNIOR PICCOLI / PODE
MARQUINHOS BARBOSA / PP
TONHÃO DA EDITORA / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
Institui a publicação de Lista constando dados de munícipes do Município de Buritama vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autores: FEBEM, ADRIANO TUSTÃO, ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO, ANÍZIO, CARLINHO DO DIVINO, CHERRY, CRISTINA NOBRE, JOÃOZINHO PEREZ, JUNIOR PICCOLI, MARQUINHOS BARBOSA, TONHÃO DA EDITORA
Altera a redação do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e cria seu Parágrafo 3º
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2021
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
Dispõe sobre a transmissão ao vivo através da rede mundial de computadores (Internet), em vídeo, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Buritama
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Autores: FEBEM, ADRIANO TUSTÃO, ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO, ANÍZIO, CARLINHO DO DIVINO, CHERRY, CRISTINA NOBRE, JOÃOZINHO PEREZ, JUNIOR PICCOLI, MARQUINHOS BARBOSA, TONHÃO DA EDITORA
Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo 3º do Artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama
Aprovado

Obs.: 9 votos favoráveis a 1 voto contrário - APROVADO
5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
que dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições, plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais de Buritama, de acordo com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências


Obs.: 1ª Votação
Aprovado

Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª VOTAÇÃO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Resolução nº 3 de 2021
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Não
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Resolução nº 2 de 2021
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Resolução nº 1 de 2021
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2021
  • ADRIANO TUSTÃO - Sim
  • ANDRÉ DO ZÉ CARLÃO - Sim
  • ANÍZIO - Sim
  • CARLINHO DO DIVINO - Sim
  • CHERRY - Sim
  • CRISTINA NOBRE - Sim
  • FEBEM - Não Votou
  • JOÃOZINHO PEREZ - Sim
  • JUNIOR PICCOLI - Sim
  • MARQUINHOS BARBOSA - Sim
  • TONHÃO DA EDITORA - Sim



  • Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - MARQUINHOS BARBOSA
    2 - TONHÃO DA EDITORA
    3 - CRISTINA NOBRE
    4 - CARLINHO DO DIVINO
    5 - ANÍZIO
    6 - JOÃOZINHO PEREZ
    7 - FEBEM



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - FEBEM / REP
    PRESIDENTE DA CÂMARA




    Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - MARQUINHOS BARBOSA
    2 - TONHÃO DA EDITORA
    3 - CRISTINA NOBRE
    4 - CARLINHO DO DIVINO
    5 - ANÍZIO
    6 - JOÃOZINHO PEREZ
    7 - FEBEM