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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 23, de 03 de dezembro de 1956
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 26 de outubro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONTABILIZAR NOS COMPETENTES LIVROS DA PREFEITURA, OS CRÉDITOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ENVIADA A ESTE LEGISLATIVO CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS FEITOS SEM A COMPETENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ANTERIOR PREFEITO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 26 de outubro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE DAS DESPESAS FEITAS COM O SEPULTAMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOAQUIM PEREIRA ROSA, FALECIDO EM DESASTRE DE AVIAÇÃO NA CIDADE DE CAMPINAS.
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Lei Ordinária nº 20, de 26 de outubro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO, E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS QUE SE TORNAREM NECESSÁRIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR LOCAL, NAS MODALIDADES USADAS E DE ACORDO COM A PLANTA JÁ ENCOMENDADA.
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Lei Ordinária nº 19, de 26 de setembro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR OS SERVIÇOS DE PERITAGEM DOS SRS. HULDERICO DA SILVA NUNES E PLÍNIO MARTINS TOLEDO, RESIDENTES EM BIRIGÜI, CONTRATADOS POR ESTA PREFEITURA, PARA REVISÃO, PERITAGEM E REORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 54 E 55.
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Lei Ordinária nº 18, de 26 de setembro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O CALÇAMENTO DO REFERIDO GRUPO ESCOLAR DE TURIUBA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária nº 17, de 26 de setembro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O EMPLACAMENTO DE TODAS AS RUAS DE BURITAMA.
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Lei Ordinária nº 16, de 26 de setembro de 1956
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS SRS. FISCAIS.
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Lei Ordinária nº 15, de 18 de agosto de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR PARA CR$ 1.500,00, O ALUGUEL MENSAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO REVACH.
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Lei Ordinária nº 14, de 18 de agosto de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 14.400,00, À SECRETARIA DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, DESTA CIDADE, DESTINADO A DESPESA DE VIAGENS E GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS.
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Lei Ordinária nº 13, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR A REDE DE LUZ HIDROELÉTRICA NOS DISTRITOS DE TURIUBA E VILA LOURDES DESTE MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária nº 12, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, LIGANDO O MUNICÍPIO A MUNICÍPIO, PARA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DELE.
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Lei Ordinária nº 11, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA ESTABELECER UM CONVÊNIO NA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR, PARA ESTE MUNICÍPIO, NAS MODALIDADES USADAS, DE ACORDO COMA PLANTA JÁ ENCOMENDADA.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 10, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MEDIANTE A EMISSÃO DE 500 APÓLICES NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00, CADA UMA.
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Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, UM ADVOGADO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE SEUS DIREITOS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA REQUERIDA POR ALOÍSIO TEIXEIRA NEVES, OU EM OUTRA AÇÃO QUALQUER QUE LHE FOR PROPOSTA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8, de 20 de junho de 1956
Ementa:
CRIA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL NO BAIRRO DA FAZENDA FERRAZ, DESTE DISTRITO E MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária nº 7, de 20 de junho de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 1.500 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE.
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Lei Ordinária nº 6, de 20 de junho de 1956
Ementa:
CRIA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL, DO BAIRRO DA FAZENDA LAGEADO, DESTE DISTRITO E MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária nº 5, de 04 de março de 1956
Ementa:
CRIA A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS IMÓVEIS EXISTENTES NO QUARTEIRÃO BENEFICIADO POR ESSE MELHORAMENTO.
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Lei Ordinária nº 4, de 04 de março de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O PROPRIETÁRIO DOS TERRENOS ONDE ESTA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR ÁLVARO ALVIM, PARA ADQUIRIR A ESCRITURA, PARA POSTERIORMENTE DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE O MESMO POSSA FAZER OS REPAROS NECESSÁRIOS.
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Lei Ordinária nº 3, de 04 de março de 1956
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 64, DA LEI Nº 09 DE 22/07/1949.
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Lei Ordinária nº 2, de 04 de março de 1956
Ementa:
CRIA O ESCRITÓRIO INDUSTRIAL DA USINA, COM SEDE NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A MESMA, PARA ATENDER A SERVIÇOS DE ORDEM TÉCNICA, NO INTERESSE DE CONSUMIDORES DE LUZ E FORÇA, E NOS DE ORDEM INTERNA COM UMA SESSÃO PRÓPRIA PARA RECEBEDORIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 28 de fevereiro de 1956
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 3.000 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE.
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Norma sem alterações posteriores.