Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.418, de 08 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 299 | al-executivo-22-02-2021-121625300-17180.pdf |
PROCESSO N° 116/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 81/2017 |