Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/299/al-executivo-22-02-2021-121625300-17180.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.418, de 08 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.418, de 08 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 116/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 81/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 81/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.418, de 08 de dezembro de 2017