Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.413, de 23 de novembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 301 | al-executivo-22-02-2021-121703267-17182.pdf |
PROCESSO N° 112/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/2017 |