Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/301/al-executivo-22-02-2021-121703267-17182.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.413, de 23 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.413, de 23 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 112/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.413, de 23 de novembro de 2017