Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.406, de 10 de novembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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130 | al-executivo-23-02-2021-151612770-18100.pdf |
PROCESSO N° 103/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 73/2017 |