Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.395, de 19 de setembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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143 | al-executivo-23-02-2021-152119020-18112.pdf |
PROCESSO N° 88/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2017 |