Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/143/al-executivo-23-02-2021-152119020-18112.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.395, de 19 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.395, de 19 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 88/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.395, de 19 de setembro de 2017