Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.374, de 12 de maio de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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89 | al-executivo-23-02-2021-143736122-18042.pdf |
PROCESSO N° 51/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2017 |