Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/89/al-executivo-23-02-2021-143736122-18042.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.374, de 12 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 4.374, de 12 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 51/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.374, de 12 de maio de 2017