Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.370, de 27 de abril de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 93 | al-executivo-23-02-2021-143937783-18046.pdf |
PROCESSO N° 53/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/2017 |