Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/93/al-executivo-23-02-2021-143937783-18046.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.370, de 27 de abril de 2017 (Lei Ordinária nº 4.370, de 27 de abril de 2017)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
PROCESSO N° 53/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.370, de 27 de abril de 2017