Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.357, de 23 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 106 | al-executivo-23-02-2021-144816422-18059.pdf |
PROCESSO N° 28/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 23/2017 |