Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/106/al-executivo-23-02-2021-144816422-18059.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.357, de 23 de março de 2017 (Lei Ordinária nº 4.357, de 23 de março de 2017)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

PROCESSO N° 28/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 23/2017

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.357, de 23 de março de 2017