Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.346, de 10 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 117 | al-executivo-23-02-2021-145235420-18070.pdf |
PROCESSO N° 13/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2017 |