Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/117/al-executivo-23-02-2021-145235420-18070.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.346, de 10 de março de 2017 (Lei Ordinária nº 4.346, de 10 de março de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 13/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.346, de 10 de março de 2017