Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.307, de 22 de setembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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274 | al-executivo-24-02-2021-115703924-18201.pdf |
PROCESSO N° 102/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 65/2016 |