Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/274/al-executivo-24-02-2021-115703924-18201.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.307, de 22 de setembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.307, de 22 de setembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 102/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 65/2016
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.307, de 22 de setembro de 2016