Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.293, de 17 de agosto de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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43 | al-executivo-24-02-2021-120606248-18213.pdf |
PROCESSO N° 78/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 54/2016 |