Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/43/al-executivo-24-02-2021-120606248-18213.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.293, de 17 de agosto de 2016 (Lei Ordinária nº 4.293, de 17 de agosto de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 78/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 54/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 54/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.293, de 17 de agosto de 2016