Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.289, de 17 de agosto de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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47 | al-executivo-24-02-2021-120850456-18217.pdf |
PROCESSO N° 74/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°50/2016 |