Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/47/al-executivo-24-02-2021-120850456-18217.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.289, de 17 de agosto de 2016 (Lei Ordinária nº 4.289, de 17 de agosto de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 74/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°50/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°50/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.289, de 17 de agosto de 2016