Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.275, de 01 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 57 | al-executivo-24-02-2021-121438504-18227.pdf |
PROCESSO N° 67/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°39/2016 |