Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/57/al-executivo-24-02-2021-121438504-18227.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.275, de 01 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 4.275, de 01 de julho de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 67/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°39/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°39/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.275, de 01 de julho de 2016