Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.251, de 11 de maio de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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75 | al-executivo-24-02-2021-123102162-18245.pdf |
PROCESSO N°33/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°21/2016 |