Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/75/al-executivo-24-02-2021-123102162-18245.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.251, de 11 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 4.251, de 11 de maio de 2016)
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PROCESSO N°33/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°21/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°21/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.251, de 11 de maio de 2016