Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.246, de 08 de abril de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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487 | al-executivo-01-03-2021-153256937-18744.pdf |
PROCESSO N°19/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°16/2016 |