Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/487/al-executivo-01-03-2021-153256937-18744.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.246, de 08 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 4.246, de 08 de abril de 2016)
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PROCESSO N°19/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°16/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°16/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.246, de 08 de abril de 2016