SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 154, de 20 de abril de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 09 de janeiro de 2004

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 139/2005, que modifica artigos da Lei Complementar Municipal nº 06/2004, dispõe sobre o uso e ocupação do solo e dá outras providencias"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

O artigo 21, inciso III do artigo 31 e inciso V do artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 06/2004, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 139 de 25 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 21. As quadras terão comprimento máximo de 120,00 metros”.

“Art. 31 – .............................................

I - ....................................................................

II – ...................................................................

III – e o necessário para as vias públicas”.

“Art. 32 – ........................................................

I – ........................................................

II – ........................................................

III – ........................................................

IV – ........................................................

V – Os arruamentos transversais não poderão ser coincidentes, a fim de evitar a concentração do escoamento das águas pluviais;

Art. 2º.