Lei Complementar nº 38, de 06 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 03 de novembro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.784, de 14 de março de 2001
Vigência a partir de 3 de Novembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 48, de 03 de novembro de 2009
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 48, de 03 de novembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 48, de 03 de novembro de 2009
Art. 1º.
Ficam criados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem acrescidos ao Artigo 18 da Lei Municipal nº 2.784, de 14 de março de 2001, a saber:
| Quantidade | Denominação | Referencia |
| 01 | Autorizador | 52 |
| 01 | Auditor | 40 |
| 01 | Controlador | 36 |
Parágrafo único
Como requisito de provimento desses cargos, condiciona-se a formação em nível superior, com registro no CRM, exceto para o Controlador que deverá ter formação em nível superior na área da saúde.
Parágrafo único
Como requisito de provimento desses cargos, condiciona-se a formação em nível superior na área da saúde, exceto para o Autorizador que deverá ter registro no CRM.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 48, de 03 de novembro de 2009.
Art. 2º.
Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com o Artigo 13, da Lei Municipal 3.132/2007 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo único
Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pelo Artigo 13, da Lei Municipal 3.132/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 06 de agosto de 2008; 90 anos de Fundação e 59 anos de Emancipação Política.
NÉLSON JOSÉ FEROLDI
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Assessor Jurídico Encarregada de Secretaria